União Estável Sem Contrato: E os Bens, Como Ficam?

Muitos casais vivem juntos por anos sem se casar e sem assinar qualquer documento. Quando o relacionamento termina, ou quando um dos companheiros morre, surge a dúvida: na união estável sem contrato, o que acontece com os bens?

A boa notícia é que a lei já traz regras para essa situação. A parte mais delicada costuma ser a prova da união e a separação do que é de cada um. Neste texto explicamos tudo isso em linguagem simples.

O que é união estável?

O Código Civil (art. 1.723) define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não existe um tempo mínimo fixado em lei, e morar na mesma casa não é requisito obrigatório, embora seja um forte indício.

O que os tribunais costumam observar é o conjunto: se o casal se apresenta como família, se há dependência ou ajuda mútua, se existem filhos, contas conjuntas, dependência em plano de saúde, endereço em comum e reconhecimento por amigos e familiares.

Namoro, mesmo longo, não é automaticamente união estável. A diferença está na intenção de formar uma família, e é justamente por isso que a prova é tão discutida.

Sem contrato, qual regime de bens vale?

O art. 1.725 do Código Civil diz que, na falta de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Isso significa, em regra:

• Bens adquiridos durante a união, por esforço de qualquer dos dois, pertencem a ambos em partes iguais, mesmo que estejam no nome de só um.
• Bens que cada um já tinha antes da união continuam sendo particulares.
• Heranças e doações recebidas por um dos companheiros, em regra, não entram na divisão, assim como bens comprados com dinheiro desses bens particulares.
• Dívidas contraídas para a família podem ser discutidas na partilha, e dívidas pessoais costumam ficar com quem as fez.

Pelo regime da comunhão parcial, também há regras sobre o que entra ou não na partilha (como previsto no art. 1.659 do Código Civil), e situações como verbas trabalhistas, previdência privada e empresas podem gerar discussões específicas.

Como provar a união estável?

Quando não há documento, a prova é feita pelos fatos. Os elementos mais usados são:

• Certidões de nascimento de filhos em comum.
• Contas bancárias, cartões e financiamentos conjuntos.
• Fotos, viagens, mensagens e redes sociais que mostrem a vida em família.
• Comprovantes de endereço no mesmo local.
• Inclusão como dependente em plano de saúde, seguros e declaração de imposto de renda.
• Testemunhas que conheçam a rotina do casal.

Se não há consenso, é necessário ajuizar uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual o juiz define a data de início e término, e determina a partilha. A data é importante porque define quais bens entram na divisão.

Quem fica com a casa e o carro se o casal se separar?

Se os bens foram comprados durante a união e com esforço comum, em regra são partilhados em partes iguais, ainda que apenas um conste como proprietário. Se o imóvel foi comprado antes da união, ele costuma ser particular, mas as parcelas pagas durante o relacionamento podem ser discutidas.

O STF já tinha reconhecido, na Súmula 380, a possibilidade de partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum em relações de fato. Hoje, com a regra do art. 1.725 do Código Civil, a comunhão parcial funciona como padrão quando não há contrato.

E se um dos companheiros morrer?

O companheiro sobrevivente pode ter direito à sua parte nos bens adquiridos durante a união (a chamada meação) e, além disso, à herança. O STF decidiu (Tema 809, RE 878.694) que não pode haver diferença entre cônjuge e companheiro na hora de herdar, e declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil. Assim, as regras de sucessão são, em geral, as mesmas do casamento.

Mesmo assim, é preciso provar a união estável para participar do inventário. Quanto mais cedo ela for documentada, mais simples tende a ser esse processo.

Vale a pena formalizar a união estável?

Formalizar não é obrigatório, mas evita muita discussão. Há duas formas principais:

• Escritura pública em cartório: permite definir o regime de bens (por exemplo, separação total ou comunhão universal) e a data de início da união.
• Contrato particular ou ação judicial: também é possível, com alcance e segurança diferentes, e o CNJ regulamentou o registro da união estável nos cartórios.

Quem deseja um regime diferente da comunhão parcial precisa fazer isso por escrito. Sem contrato, vale o regime legal. E, em regra, o contrato firmado depois não retroage para prejudicar terceiros, por isso é bom pensar com antecedência.

Perguntas frequentes

Quanto tempo de convivência é necessário para a união estável?

A lei não fixa um prazo. O que pesa é a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família.

Posso ter direito a bens se o imóvel estiver só no nome do meu companheiro?

Sim, se o bem foi adquirido durante a união e com esforço comum. A prova de contribuição pode ser necessária.

União estável e casamento têm os mesmos direitos?

Em muitos pontos sim, especialmente na herança e na partilha. Existem diferenças de forma e de prova, por isso vale analisar o caso concreto.

Preciso de um advogado para fazer a escritura de união estável?

A escritura é feita no cartório, e é recomendável orientação jurídica para ajustar regime de bens e cláusulas ao seu caso.

Como encerrar uma união estável?

Por acordo, com escritura pública ou homologação judicial, ou por ação judicial quando não há consenso. É importante definir bens, guarda, convivência e pensão, se houver filhos.

Em resumo: mesmo sem contrato, a união estável gera efeitos patrimoniais, e a comunhão parcial é a regra. Reunir provas e, quando possível, formalizar a união são os melhores caminhos para evitar conflitos no futuro.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. A legislação e a jurisprudência podem mudar com o tempo.